Projeto que elimina os juros moratórios anima prefeituras

Saiu na Imprensa : Projeto que elimina os juros moratórios anima prefeituras

Está em análise na Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de súmula vinculante (PSV), nº 32, que deve beneficiar municípios todo o País, no que se refere ao pagamento de precatórios. A expectativa é de que seja incluída na pauta de votações do STF em agosto, após o recesso do Judiciário. Apresentada no dia 22 de maio pelo ministro Ricardo Lewandowski, a medida visa acabar de vez com a polêmica que existe nos tribunais quanto à cobrança, ou não, de juros moratórios sobre parcelas, pagasdentro do prazo, de precatórios judiciais - valores superiores a 60 salários mínimos (R$ 27,9 mil) cuja quitação não pode mais ser contestada na Justiça pelo Poder Público. Leia Mais...